A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) surgiu com o propósito de orientar sobre o processo de tratamento de dados estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sobre o exercício dos seus direitos.

Adicionalmente, para garantir o cumprimento da LGPD, a ANPD pune organizações que não respeitam os direitos estabelecidos no regulamento. Podem ser atribuídas multas, responsabilização pelos erros e, consequentemente, prejuízo da imagem da marca. Ou ainda outras medidas punitivas, que visam a correção da postura e orquestração dos tratamentos de dados.

Dessa forma, quaisquer titulares que não conseguirem verificar, retificar ou excluir as informações e consentimento, ou ainda, tenham dificuldade com a transparência do que ocorre com os dados nas empresas às quais concedeu o uso, podem reivindicar seus direitos junto à ANPD.

Com dois anos de prazo do preparo para as novas exigências, o cenário brasileiro caminhou para que algumas empresas ganhem destaque pela excelência na adequação, conquistando reputação e imagem de marca. A ANPD já está atenta a todas as diretrizes e ao comportamento das organizações. 

Como atender essas exigências da LGPD?

A solução para estar em conformidade com essas disposições é o uso de uma aplicação transparente. Ou seja, que: 

  • identifique onde estão armazenados os termos de consentimento e as informações pertinentes a cada termo;
  • relacione quais foram os processos realizados pelo controlador, operador ou encarregado;
  • forneça relatórios de auditoria prontos para a Autoridade Nacional;
  • esteja pronta para a observância das atividades que o titular, o colaborador da empresa ou a ANPD demandem.

É relevante o aviso que a conformidade com essa legislação exige o esforço em todos os departamentos da empresa, com impactos maiores também no jurídico e compliance. Contudo, a viabilização técnica do atendimento das demandas legais é intrínseca à TI.

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