O que a ANPD faz?

Garante o cumprimento da LGPD, zelando pela proteção dos dados pessoais no Brasil, pela interpretação da LGPD (podendo estabelecer normas e diretrizes para a sua implementação) e punindo organizações que não respeitam os direitos estabelecidos no regulamento. Podem ser: multas, responsabilização pelos erros e medidas que visam a correção da postura e orquestração dos tratamentos de dados.

Mais transparência para o consumidor

Qualquer titular que não consegue verificar, retificar ou excluir as informações e consentimento, ou que tenha dificuldade com a transparência do que ocorre com os dados nas empresas às quais concedeu o uso, pode reivindicar seus direitos junto à ANPD.

Qual a estrutura da ANPD?

• Conselho Diretor, composto de cinco diretores; 
• Órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 representantes, incluindo membros da sociedade civil; 
• Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor: Secretaria-Geral; Coordenação-Geral de Administração; e Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
• Órgãos seccionais: Corregedoria; Ouvidoria; e Assessoria Jurídica; 
• Órgãos específicos singulares: Coordenação-Geral de Normatização; Coordenação-Geral de Fiscalização; e Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.

Principais competências da ANPD

• Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; 

• Apreciar petições de titular contra controlador;

• Promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

• Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais;

• Editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD;

• Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, as suas competências e os casos omissos;

• Articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;

• Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD. 
  

Sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD

Uma das funções da ANPD é fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções em caso de tratamento de dados irregular. A aplicação de sanções administrativas passou a ser válida em agosto de 2021. Veja quais são:

• Advertência, com prazo para corrigir as infrações;

• Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no ano anterior, até o limite de R$50 milhões por infração;

• Multa diária de até 2% do faturamento da empresa no ano anterior, até um limite de R$50 milhões por infração;

• Tornar pública a infração cometida;

• Bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração;  

• Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração; 

• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período; 

• Suspensão da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período;

• Proibição parcial ou total das atividades relacionadas a tratamento de dados.

A conformidade com a legislação deve ser um compromisso de todos

Deseja saber mais sobre como a segurança da informação pode ajudar a sua empresa a cumprir as exigências legais e estar em conformidade com a LGPD? Entre em contato conosco.

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